• Tem direito a comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada; direito à concessão de tempo e meios necessários à preparação de sua defesa.

• Tem direito, durante o processo, de ser ouvida publicamente, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela.

• Tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.

• Tem direito de ser assistida gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

• Tem direito de estar presente no julgamento e de se defender pessoalmente ou de ser assistida por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com ele.

• Tem direito de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, se não nomear um dentro do prazo estabelecido pela lei.

• Tem direito de inquirir às testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

• Tem direito de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação.

• Tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

• Tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior, e de não ter a pena agravada caso não haja recurso da acusação; etc.